Teste cor

 

§ 1º O contrato referido nocaputdeve conter, no mínimo, os seguintes itens:

 

 

I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;

 

 

II - o objeto da servidão ambiental;

 

 

III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;

 

 

IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;

 

 

V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;

 

 

VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.

 

 

§ 2º São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

 

 

I - manter a área sob servidão ambiental;

 

 

II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;

 

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